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Fabiano Costa
Resende (RJ)
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL XXXXX-90.2006.8.19.0203 RJ XXXXX-90.2006.8.19.0203
APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. VEÍCULO COM DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. Aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor . Legitimidade passiva do apelante por ser fabricante ...
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Waldomiro Florentino Riti
Notícia ·
há 13 anos
Alteração do artigo 391 da CLT
LEI Nº 12.812 , DE 16 DE MAIO DE 2013. Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade...
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